SEC institui nova unidade de fiscalização para enfrentar riscos de tecnologias emergentes
A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) anunciou, em fevereiro de 2025, a criação da Cyber and Emerging Technologies Unit (CETU), um novo braço de fiscalização voltado exclusivamente para enfrentar práticas ilícitas associadas ao uso de tecnologias emergentes. A medida marca um reposicionamento estratégico do órgão, que desmantelou sua anterior “Crypto Assets and Cyber Unit” para dar lugar a uma atuação mais coerente com os desafios contemporâneos que orbitam desde o uso de inteligência artificial até os desdobramentos regulatórios do blockchain.
Ao reunir cerca de trinta advogados e especialistas técnicos alocados em diversas unidades da SEC, a CETU nasce como resposta institucional a um fenômeno já visível: a erosão da confiança pública diante da apropriação indevida de inovações tecnológicas por atores mal-intencionados. O alvo são práticas como manipulações algorítmicas, fraudes veiculadas por redes sociais e deep web, invasões destinadas ao acesso privilegiado a informações sensíveis e abusos ligados ao mercado de criptoativos.
Sob a liderança de Laura D’Allaird, com longa trajetória dentro da própria comissão, a criação da unidade não se limita à reorganização administrativa. Representa uma inflexão ética. Quando o uso da tecnologia desafia as balizas morais mínimas na regulação dos mercados — especialmente aqueles voltados ao investidor comum — impõe-se não apenas uma resposta repressiva, mas uma nova arquitetura de vigilância sensível ao risco sistêmico provocado pela opacidade digital.
A iniciativa também reafirma a tensão permanente entre inovação e responsabilidade jurídica, dilema clássico que atravessa todo o regime de direitos fundamentais a partir do momento em que tecnologias computacionais começam a legislar no lugar do humano. O uso de IA para manipulação de mercados ou a divulgação distorcida de riscos cibernéticos por companhias abertas, por exemplo, não são apenas problemas de compliance — são sintomas de uma ordem econômica condicionada à assimetria informacional massificada e automatizada.
Neste contexto, a existência de uma unidade especializada como a CETU pode ser compreendida como uma tentativa de reconstrução da esfera pública informacional — um espaço onde o investimento individual, longe de ser mero ato de fé no progresso técnico, possa emergir como exercício consciente de cidadania econômica.
Mais do que coibir fraudes de ocasião, a criação da CETU parece indicar o esboço de uma era regulatória em que tecnologias emergentes não serão julgadas apenas por sua eficiência ou inovação, mas pela forma como preservam, ou não, a dignidade de seus usuários.