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Califórnia reforma lei de privacidade CIPA para limitar ações judiciais privadas sobre rastreamento em sites
O governador da Califórnia sancionou em 30 de setembro de 2026 o projeto de lei SB 690, que altera a California Invasion of Privacy Act (CIPA) para restringir ações judiciais privadas relacionadas às disposições de pen register e trap-and-trace aplicadas a sites e aplicativos. A lei possui efeito retroativo, atingindo também ações já em curso nos últimos dois anos, o que representa um impacto significativo para empresas que enfrentavam litígios pendentes com base nessas disposições da CIPA. O governador deixou claro em sua carta de sanção que a legislação atual não é suficiente, sinalizando que novas medidas legislativas deverão ser apresentadas no próximo ano para tratar de outras disposições da CIPA igualmente sujeitas a abusos. O objetivo declarado da lei é proteger pequenas empresas de ações judiciais oportunistas movidas contra negócios que inadvertidamente instalaram softwares de rastreamento em seus sites, sem plena consciência das implicações legais. O Procurador-Geral do Texas também emitiu um alerta em setembro sobre cartas de demanda relacionadas à CIPA, advertindo que tais comunicações podem exagerar ou distorcer possíveis violações legais e orientando as empresas a consultarem advogados antes de responder. Especialistas avaliam que o SB 690 não encerrará os litígios relacionados a sites na Califórnia, mas deverá redirecionar as estratégias dos autores para as disposições de interceptação de comunicações da lei estadual ou para ações de direito comum. Já é possível observar uma mudança nesse sentido, com autores argumentando que buscas em sites, preenchimento de formulários, interações em chats e mecanismos ineficazes de opt-out de cookies constituem interceptação de conteúdo de comunicações. Essa reinterpretação criativa das funcionalidades comuns de sites como possíveis interceptações de comunicações protegidas tende a ser o campo de batalha dos próximos capítulos do contencioso de privacidade nos Estados Unidos. Para empresas que operam sites e aplicativos, o cenário exige atenção redobrada às práticas de coleta de dados, especialmente em relação a ferramentas de analytics, pixels de rastreamento e mecanismos de consentimento de cookies. O caso californiano serve de alerta global: legislações de privacidade antigas podem ser reinterpretadas à luz de novas tecnologias, gerando riscos jurídicos inesperados para organizações que não acompanham a evolução do ambiente regulatório digital.
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27 Aug 2026Prof. Dr. Bernardo Grossi
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