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Title: O Conflito Entre Regulação e Liberdade de Expressão nas Leis Estaduais Sobre Redes Sociais
Summary: O embate jurídico sobre leis estaduais que regulam redes sociais expõe a tensão entre proteção infantil e direitos fundamentais nos EUA.
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# O Conflito Entre Regulação e Liberdade de Expressão nas Leis Estaduais Sobre Redes Sociais
A tentativa de estados norte-americanos de regulamentar o uso de redes sociais por crianças e adolescentes tem encontrado resistência no Judiciário. A recente suspensão da “Protecting Our Kids from Social Media Addiction Act” da Califórnia pelo Tribunal do Nono Circuito evidencia o intricado equilíbrio entre a proteção da infância e os direitos constitucionais, especialmente a liberdade de expressão.
A legislação, aprovada em setembro de 2024, busca limitar mecanismos de design que incentivem a dependência digital entre menores. No entanto, associações do setor, como a NetChoice, contestaram a norma, argumentando que ela infringe princípios fundamentais da Primeira Emenda. A decisão judicial de adiar a aplicação da lei até abril de 2025 sugere um receio quanto à constitucionalidade dessas regulações e seu impacto nos provedores de conteúdo online.
Esse não é um caso isolado. Em estados como Utah, Arkansas e Texas, legislações semelhantes enfrentam batalhas judiciais movidas por grupos que defendem o livre acesso à informação digital. Em Maryland, um novo Código de Design Apropriado à Idade também foi contestado, demonstrando que, embora a proteção de crianças online seja uma preocupação legítima, as soluções propostas pelo legislativo continuam juridicamente controversas.
A dificuldade reside no fato de que qualquer tentativa de mitigação dos danos das redes sociais sobre menores inevitavelmente esbarra nos direitos de usuários e plataformas. O que um estado define como “proteção contra vício” pode ser interpretado como uma restrição desproporcional à liberdade de expressão ou regulamentação excessiva da esfera privada. Ainda que haja um consenso sobre os riscos do consumo digital descontrolado por crianças, a constitucionalidade dessas medidas permanece incerta.
Seja qual for o caminho adotado, o embate mostra que a regulação digital não pode ser pensada de maneira dissociada dos princípios constitucionais e dos interesses de múltiplos atores sociais. O desafio será encontrar uma fórmula jurídica que garanta a segurança dos jovens sem comprometer os princípios fundamentais da ordem democrática.