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De olho na privacidade! Belgian DPA Finds Broad Tax Information Transfers to IRS Unlawful
Transparência, Dignidade e Limites: A Decisão Belga Contra a Transferência Massiva de Dados Fiscais aos EUA Em uma decisão que ressoa além das fronteiras da Bélgica, a Autoridade de Proteção de Dados belga declarou ilícitas as transferências sistemáticas de dados fiscais de cidadãos com dupla nacionalidade — os chamados “americanos acidentais” — à Receita Federal…
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Editorial da semana: Transformações e paradoxos da privacidade
A arquitetura do consentimento e a falácia da escolha no mundo digital Prof. Dr. Bernardo Grossi Ao aceitar os “termos e condições”, quantas vezes o sujeito, imerso na rotina digitalizada, acredita estar fazendo uma escolha? O gesto de clicar em “aceito” parece trivial, quase automático. No entanto, por detrás desse simples movimento reside uma das…
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De olho na privacidade! Ninth Circuit Upends Internet Personal Jurisdiction Law–Briskin v. Shopify
Jurisdição e-commerce: um redirecionamento silencioso no Direito digital A decisão proferida pelo Tribunal de Apelações do Nono Circuito em abril de 2025 reformula, de modo sutil e profundo, os contornos da jurisdição pessoal no espaço digital. Ao considerar que a suposta instalação de cookies pela Shopify no dispositivo de um consumidor localizado na Califórnia seria…