**A Regulação da Inteligência Artificial no Oregon: Lições para a Privacidade e a Proteção de Dados**
A crescente adoção da inteligência artificial por empresas e governos tem despertado preocupações sobre sua compatibilidade com os marcos regulatórios existentes. O estado do Oregon, por meio de seu Departamento de Justiça e da Procuradoria-Geral, publicou uma diretriz esclarecendo como as leis estaduais já vigentes se aplicam ao uso comercial da IA. Ainda que o documento tenha sido divulgado há alguns meses, suas orientações permanecem fundamentais, especialmente diante da constante evolução do debate sobre a governança da IA.
### **A Inteligência Artificial Sob o Prisma da Regulamentação Vigente**
Diferente da expectativa de uma nova legislação específica para IA, o Oregon optou por enfatizar a aplicabilidade das normas já estabelecidas. Entre as principais estão o **Consumer Privacy Act**, que regula o tratamento de dados pessoais, o **Unlawful Trade Practices Act**, que coíbe práticas comerciais enganosas, a legislação antidiscriminação **Equality Act**, e a **Consumer Information Protection Act**, que versa sobre segurança da informação.
Essa abordagem demonstra que, embora a inteligência artificial apresente desafios inéditos, muitos de seus riscos se alinham a velhas preocupações: a transparência sobre o uso de dados, a necessidade de consentimento informado, a prevenção contra vieses discriminatórios e a adoção de medidas adequadas à proteção de informações sensíveis.
### **Aspectos-Chave da Regulação no Oregon**
1. **Transparência** – Empresas devem deixar claro quando interações são conduzidas por IA, evitando práticas que induzam o consumidor ao erro. Isso inclui a revelação de eventuais limitações ou falhas do sistema.
2. **Consentimento e Controle do Usuário** – A lei exige que os cidadãos tenham o direito de optar ou retirar seu consentimento sobre o uso de seus dados em sistemas de IA, especialmente em aplicações que impactem decisões significativas, como crédito ou empregos.
3. **Combate à Discriminação** – O uso de IA para decisões que possam resultar em tratamento desigual com base em fatores como raça, gênero ou idade deve ser cuidadosamente monitorado para evitar violações ao **Equality Act**.
4. **Segurança da Informação** – Se a IA processa dados pessoais, as empresas devem garantir que medidas de segurança adequadas estejam implementadas, mitigando riscos como vazamentos e acessos indevidos.
### **O que Podemos Esperar no Futuro?**
Ainda que a regulação do Oregon se baseie em leis preexistentes, a tendência global aponta para um arcabouço normativo mais robusto e específico para IA. A União Europeia já avança com o **AI Act**, enquanto nos Estados Unidos outros estados devem seguir caminhos semelhantes ao do Oregon, clarificando a aplicação de suas leis em um cenário tecnológico mutável.
A regulação da inteligência artificial não é apenas uma questão técnica ou legislativa, mas fundamentalmente uma discussão sobre direitos, ética e justiça na era digital.