ANPD publica regulamento sobre comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou resolução que regulamenta o procedimento de comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, estabelecendo prazos, critérios de relevância e informações mínimas que devem constar da notificação aos titulares e à autoridade.
Análise
A regulamentação do procedimento de comunicação de incidentes de segurança pela ANPD representa um avanço significativo na efetivação da LGPD. O regulamento define critérios objetivos para a caracterização de incidentes que devem ser comunicados, incluindo o potencial de afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares.
Destaca-se a fixação do prazo de 3 dias úteis para a comunicação à ANPD, contados do conhecimento do incidente pelo controlador. Esse prazo, embora mais restrito que o previsto em outras jurisdições, reflete a preocupação com a tempestividade da resposta e a proteção dos titulares.
O regulamento também inova ao estabelecer a obrigatoriedade de registro interno de todos os incidentes, mesmo aqueles que não atendam aos critérios de comunicação, criando um dever de documentação que poderá ser objeto de fiscalização pela ANPD.
