Publicações
Artigos, livros, pareceres e demais produções acadêmicas e profissionais.
A tutela jurídica dos dados pessoais sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados: entre a autodeterminação informativa e os limites do consentimento
Prof. Dr. Bernardo Grossi
O presente artigo analisa o regime jurídico diferenciado conferido pela LGPD aos dados pessoais sensíveis, examinando as tensões entre o princípio da autodeterminação informativa e as hipóteses legais de tratamento que dispensam o consentimento do titular. A partir de uma perspectiva civil-constitucional, argumenta-se que a proteção reforçada dos dados sensíveis exige uma interpretação restritiva das bases legais alternativas ao consentimento, sob pena de esvaziamento da tutela fundamental da privacidade.
Cibersegurança e responsabilidade civil: o dever de proteção de dados como obrigação de meio qualificada
Prof. Dr. Bernardo Grossi
Este estudo examina a natureza jurídica do dever de segurança imposto aos agentes de tratamento de dados pessoais pela LGPD, propondo sua qualificação como obrigação de meio qualificada. Analisa-se o standard de diligência exigível à luz dos artigos 46 e 47 da LGPD, bem como as consequências para a responsabilidade civil em caso de incidentes de segurança, com especial atenção à inversão do ônus da prova e à quantificação do dano moral coletivo.
Inteligência artificial e perfilamento algorítmico no direito do trabalho: limites constitucionais ao poder diretivo digital
Prof. Dr. Bernardo Grossi
Policy paper que examina os limites constitucionais ao uso de ferramentas de inteligência artificial para monitoramento e avaliação de desempenho de trabalhadores. Aborda o perfilamento algorítmico nas relações de trabalho, a transparência algorítmica como direito fundamental e as implicações do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) para o direito laboral.
