PL 2.338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial avança com emendas sobre perfilamento algorítmico

O Projeto de Lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil avança na Câmara dos Deputados com a aprovação de emendas que reforçam os direitos dos cidadãos frente a decisões automatizadas, incluindo o direito à explicação algorítmica e a proibição de discriminação por sistemas de IA.