ANPD se Consolida como Agência Reguladora: O que a Nova Estrutura Significa para a Proteção de Dados no Brasil

A ANPD foi reestruturada por meio do Decreto nº 12.881/2026 e da Resolução CD/ANPD nº 33, consolidando-se formalmente como agência reguladora com maior autonomia e capacidade de fiscalização. A mudança representa um marco relevante para a proteção de dados no Brasil, com implicações diretas para organizações que tratam dados pessoais e para os direitos dos titulares.