Privacidade na internet: Califórnia multa data brokers e Colorado propõe regulamentação de IA

A Agência de Proteção de Privacidade da Califórnia (CalPrivacy) aplicou multas significativas a corretores de dados por violações da lei estadual de privacidade e da legislação específica sobre data brokers, enviando um sinal claro de endurecimento da fiscalização nesse setor. A empresa LocateSmarter, sediada no Iowa, foi multada em mais de US$ 100.000 por exigir que consumidores fornecessem os quatro últimos dígitos do número do Seguro Social para exercer o direito de opt-out — prática considerada intimidatória e contrária à lei californiana de privacidade (CCPA). A Cybba Inc., do Massachusetts, foi multada em US$ 52.400 por não se registrar como corretora de dados, mesmo vendendo informações pessoais — incluindo geolocalização e dados de atividade na internet — para fins de publicidade direcionada e retargeting em redes sociais. A SalesIntel Research Inc., da Virgínia, também foi punida por operar sem registro como data broker em 2025, concordando em pagar uma multa de US$ 36.400, além da taxa de registro retroativa. Além das multas, as empresas infratoras foram obrigadas a se integrar à plataforma DROP (Delete Request and Opt-Out Platform) da CalPrivacy, por meio da qual mais de 500.000 californianos já solicitaram a exclusão de seus dados pessoais de corretores de dados. No Colorado, uma nova lei de inteligência artificial — que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 — introduz o conceito de "tecnologia de tomada de decisão automatizada" (ADMT) e estabelece direitos específicos para consumidores afetados por decisões adversas em áreas como emprego, saúde, educação e serviços financeiros. As regulamentações propostas pelo Colorado exigem que empresas que utilizam ADMT identifiquem, por nome, todas as fontes de dados pessoais consideradas pelo sistema, incluindo data brokers, agregadores, redes sociais e outras origens intermediárias. Um ponto de destaque na lei coloradense é que a definição de "consumidor" abrange explicitamente os trabalhadores, ampliando a proteção para o ambiente corporativo e de recursos humanos. Os especialistas recomendam que as empresas revisem urgentemente seus contratos com fornecedores de marketing e publicidade, verificando se há cláusulas de conformidade legal, obrigação de notificação em caso de ações regulatórias e mapeamento completo dos destinatários de dados pessoais. Esses movimentos regulatórios nos Estados Unidos reforçam a tendência global de maior responsabilização de intermediários no ecossistema de dados, com implicações diretas para qualquer organização que utilize serviços de publicidade digital baseados em dados de terceiros.