Reino Unido: Novas Obrigações de Tratamento de Reclamações de Proteção de Dados Entram em Vigor em Junho de 2026

O Reino Unido está prestes a implementar mudanças significativas nas obrigações de tratamento de reclamações de proteção de dados para controladores de dados. As alterações foram introduzidas por meio do Data (Use and Access) Act e entrarão em vigor no dia 19 de junho de 2026. Entre as novas exigências, destaca-se a obrigação de acusar o recebimento de reclamações dentro de um prazo de 30 dias. Além disso, os controladores deverão responder às reclamações sem atrasos indevidos, demonstrando diligência no tratamento das solicitações dos titulares de dados. Outra novidade importante é a exigência de que os controladores informem ativamente os titulares de dados sobre o direito de apresentar reclamações às autoridades competentes. Essas mudanças têm impacto direto em diversos setores regulados no Reino Unido, com atenção especial para administradores de fundos de pensão. O novo marco regulatório busca fortalecer os direitos dos titulares de dados e aumentar a responsabilização das organizações que processam informações pessoais. Organizações de setores regulados devem revisar seus processos internos de gestão de reclamações para garantir conformidade com os novos requisitos antes da data de entrada em vigor. A implementação dessas obrigações representa um passo importante na evolução do cenário de proteção de dados no Reino Unido pós-GDPR. Especialistas recomendam que os controladores de dados iniciem imediatamente a adequação de suas políticas e procedimentos internos para evitar sanções regulatórias.